Ministério da Indústria e do Comércio

 

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -

  INMETRO Portaria nº 088, de 08 de julho de 1987

 

O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na alínea a, do item 4.1 combinado com o item 11, ambos da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO nº 01, de 27 de abril de 1982;

 

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer as condições a que devem satisfazer as Sociedades Mercantis ou Comerciais e firmas individuais interessadas na atividade de conserto e manutenção de medidas materializadas e instrumentos de medir, resolve:

 Art.1º Compete ao INMETRO, através de sua Rede Nacional de Metrologia Legal, conceder autorização para fins de conserto e manutenção de medidas materializadas e instrumentos de medir, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) capacitação técnica em recursos humanos e instalação física adequada à atividade; e,

b) apresentação do contrato social devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do local de domicílio. 

 Parágrafo único - É vedado o exercício de quaisquer das atividades de que trata a presente Portaria, por incompatibilidade ou impedimento absoluto, à sociedade mercantil ou comercial ou firma individual em que participe pessoa natural com função ou cargo público em órgão de natureza metrológica.

 Art. 2º A sociedade mercantil ou comercial ou firma individual interessada na autorização dessas atividades, através de representante legal, formalizará, junto ao órgão metrológico de sua circunscrição, seu conhecimento acerca da regulamentação metrológica vigente e das condições técnicas a que estará sujeita, devendo, por isso, assumir inteira e total responsabilidade por ações ou omissões que se constituam em ilícito metrológico, devidamente apurado na conformidade da legislação pertinente.

Parágrafo único Considerar-se-á formalizada a autorização, quando a interessada firmar o termo de responsabilidade, sem o qual não poderá exercer a atividade a que se propõe.

 Art. 3º Requisito essencial para o início e mantença da atividade da permissionária é a necessidade de que esta tenha, pelo menos, um técnico responsável registrado no órgão metrológico, sem o qual estará impedida de executar sua atividade fim, até admissão ou substituição por quem apresente capacidade técnica.

 § 1º A permissionária obriga-se a cadastrar seus técnicos, no órgão metrológico a que se encontra vinculada, emitindo, para cada um deles, o cartão de identidade funcional, com sua marca, sigla ou logotipo, devidamente plastificado, apresentando as seguintes indicações:

I nome do técnico e respectiva fotografia do portador;

II número de sua inscrição no órgão metrológico;

III essenciais inscrições do técnico, identificando o sinal contrastante que deve constar da ferramenta lacradora, quando estabelecido em regulamento específico para a sua atividade.

 § 2º Qualquer conserto ou manutenção de medidas materializadas e instrumentos de medir somente poderá ser executado por técnico cadastrado no órgão metrológico, fazendo-se obrigatória a comunicação de seu afastamento.

 § 3º A atividade atribuída à permissionária poderá ser executada em circunscrições diversas do órgão onde estiver originalmente cadastrada e estabelecida, sem a necessidade de instalações próprias, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo.

 Art.4º Todas as medidas materializadas e instrumentos de medir utilizados pela permissionária, quando empregados na consecução dos objetivos propostos, deverão ser aferidos periodicamente, conforme previsto em regulamento específico para a sua atividade.

 Art. 5º A autorização para o exercício da atividade da permissionária será sempre, a título precário, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser revogada ou suspensa em qualquer ocasião, a critério do órgão metrológico a que esteja vinculada, não cabendo a este qualquer responsabilidade ou obrigação em decorrência da medida adotada.

Parágrafo único A autorização poderá ser renovada, por prazo idêntico ao definido no caput deste artigo, desde que a permissionária manifeste-se junto ao órgão metrológico, com antecedência de 30 (trinta) dias do término da autorização anterior.

 Art. 6º Sempre que a permissionária encontrar, através de seus técnicos, irregularidade na utilização de medidas materializadas ou instrumento de medir, que se caracterize em ilícito metrológico, deverá incontinenti, comunicar o fato ao órgão metrológico a que estiver vinculada.

 § 1º A permissionária responderá, solidariamente com o usuário, por ilícito metrológico, quando direta ou indiretamente participar de evento contrário às disposições legais pertinentes.

 § 2º Qualquer medida materializada ou instrumento de medir, quando interditado por ação fiscal, somente poderá sofrer conserto ou manutenção com a anuênica do competente órgão metrológico, que emitirá autorização para esse fim.

 § 3º Para efeito de conserto ou manutenção de medida materializada ou instrumento de medir, poderá a permissionária violar os lacres apostos naqueles, desde que os substituam por outros, conforme estabelece o § 1º, do artigo 3º desta Portaria. 

§ 4º A indevida desinterdição da medida materializada ou instrumento de medir ou a violação de lacres que não se compatibiliza com o parágrafo anterior, sujeitará a permissionária, além das sanções penais previstas na legislação, às penalidades previstas na Lei nº 5 966, de 11 de dezembro de 1973.

 Art. 7º Qualquer medida materializada ou instrumento de medir, após conserto ou manutenção deverá ser submetida à verificação eventual, salvo nos casos previstos pela legislação metrológica, cabendo à permissionária, junto ao órgão metrológico, comunicar a execução do serviço realizado, conforme previsto em regulamento específico para a sua atividade.

 Art 8º Os casos omissos, bem como disposições complementares que se fizerem necessárias, serão resolvidos pelo Diretor de Metrologia Legal do INMETRO.

 Art. 9º Aprovar o modelo do termo de responsabilidade, em anexo, a ser adotado pelos  órgãos da Rede Nacional de Metrologia Legal, quando da concessão de registro para exploração dos serviços de conserto e manutenção de medidas materializadas e instrumento de medir.

 Art. 10º As infrações e dispositivos desta Portaria, seu Anexo e normas complementares baixadas pelo INMETRO, sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Lei nº 5.966, de 11/12/1973.

 Art. 11º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Masao Ito

Presidente do INMETRO

  
 

   
 
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